Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
As entidades de RAL são organizações independentes que ajudam a resolver disputas entre consumidores e empresas sem necessidade de recorrer aos tribunais. Abaixo encontra a lista das entidades oficiais disponíveis em Portugal.
Entidade:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website:
www.arbitragemdeconsumo.org
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website:
www.arbitragemdeconsumo.org
Entidade:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website:
www.ciab.pt/pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website:
www.ciab.pt/pt/
Entidade:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website:
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website:
www.centroarbitragemlisboa.pt
Entidade:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website:
www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website:
www.consumoalgarve.pt
Entidade:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website:
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website:
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
