Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de Consumo:
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- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
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- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/
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- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - http://www.ciab.pt/pt/
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- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/
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- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
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- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - http://www.consumoalgarve.pt
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- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - http://www.cicap.pt